TJMG 4102054-31.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - RE 635.659 TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - USUÁRIO DE DROGAS - PRESUNÇÃO RELATIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A análise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0014903-92.2010.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. INVALIDEZ PERMANENTE. D…
TJMG 2312001-04.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. De acordo com o art. 561 c/c art. 562 ambos do CPC para o deferimento da…
TJMG 1529439-42.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE CONTRATO TEMPORÁRIO SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. LEI Nº 15.788/2005. SERVIDOR NÃO EFETIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
- No mandado…
TJMG 1653866-14.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
- O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a…