TJMG 2312001-04.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. De acordo com o art. 561 c/c art. 562 ambos do CPC para o deferimento da liminar de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse; a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0302301-14.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDÍCIOS DE FRAUDE - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - RECOMPOSIÇÃO DE DANOS. 1- O art. 300 do Cód…
TJMG 0087494-06.2014.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INJUSTA DE FURTO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO BOM NOME. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. MANUTENÇÃO.…
TJMG 0318205-95.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EXCLUSÃO DA COBERTURA O FORNECIMENTO DE PRÓTESE - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR…
TJMG 0000078-47.2013.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO NO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC- DANO MORAL MANTIDO.
- Nos contratos de plano privado de assistência à sa…