TJMG 0014903-92.2010.8.13.0344
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. INVALIDEZ PERMANENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
- Na ação de responsabilidade civil, a culpa do agente há de ficar convincentemente demonstrada. Ao dever de reparar, impõe-se a configuração do ato ilícito, do dano, e do nexo de causalidade entre eles, nos termos das…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LINHA DE TRANSMISSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE GRANDE PORTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - COBRANÇA - CULPA - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. Age com culpa a empresa…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO -…