TJMG 1973358-11.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRAZO GLOBAL - NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3549568-11.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E - SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Só há de…
TJMG 0184994-68.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO NUMERUS CLAUSUS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É taxativa a relação das hipóteses de…
TJMG 1967471-91.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOEN…
TJMG 0483870-46.2012.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna…