TJMG 0184994-68.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO NUMERUS CLAUSUS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É taxativa a relação das hipóteses de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO POR LAUDO OFICIAL.
- Ficam isentos do imposto de renda os portadores de moléstia grave, co…
TJMG 2968348-48.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO- TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA- PRECEDENTES DO STJ.
1 - Incide imposto de renda somente em relação ao terço constitucional…
TJMG 0153100-92.2014.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. NULIDADE.
Com o advento da Lei nº 12.349/2010, a "promoção do desenvolvimento nacional sustentável" foi incluída como uma das…
TJMG 0460980-83.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO BRUTO - POSSIBILIDADE DA PENHORA DA PARCELA DO SALÁRIO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MONOCRATICAMENTE…