TJMG 1967471-91.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. II- Ausente qualquer elemento de prova indicativo de que a moléstia incapacitante da segurada possa ser reconhecida como profissional, equivalente a acidente do trabalho, impossível a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. III- Tanto para a manutenção do auxílio-doença quanto para sua conversão em aposentadoria por invalidez, necessária a prova da incapacidade do segurado para o exercício de toda e qualquer função remunerada. Confessado o restabelecimento da capacidade pelo próprio segurado, impossível o acolhimento do pedido inicial, de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez em seu favor. IV- Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito não provido.