TJMG 0323936-36.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA:HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INICIAL JÁ OFERECIDA - PEDIDO PREJUDICADO. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E PREJUÍZO MANIFESTAMENTE DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0024739-09.2010.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTE INOFICIOSA DA DOAÇÃO - COMPROVADO EXCESSO NA DOAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. É cediço que a doação é negócio jurídico de natureza contratual e gratuito por excelência. Assim, é…
TJMG 2174805-55.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.…
TJMG 2229583-72.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDEN…
TJMG 5027473-66.2020.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Nos termos d…