TJMG 5027473-66.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Nos termos do disposto no art. 474 do Código Civil a cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial. Resultando a rescisão contratual do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2376822-80.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A SUSPENSÃO DO CONTRATO.
1. A superveniente homologação/adjudicação do obj…
TJMG 2854893-31.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A SUSPENSÃO DO CONTRATO.
1. A superveniente homologação/adjudicação do obj…
TJMG 5054540-32.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZO…
TJMG 5000585-34.2021.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO EM PLATAFORMA VIRTUAL. GOLPE DO TERCEIRO INTERMEDIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. VERIFICAÇÃO. RATEIO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - O instituto da r…