TJMG 1531727-55.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO E DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ANTECIPAÇÃO DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5016821-90.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS DIVULGADAS EM GRUPO DE WHATSAPP - MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE ESTELIONATO - LESÃO À HONRA NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.
1. E…
TJMG 5000660-49.2019.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO APURADA - IMPERIOSA OBSERVÂNCIA A…
TJMG 5003856-27.2019.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO INOMINADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONO…
TJMG 5011956-58.2019.8.13.0313
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. DIÁRIAS DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença de parcial proc…