TJMG 0007914-56.2022.8.13.0342
PENALEMENTA: PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SEGUNDO CONSTOU DO RESPECTIVO TERMO DE VOTAÇÃO DE QUESITOS - INCOMPATIBILIDADE COM A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR. - Deve ser cassado o veredito popular quando se proclama vitória da decisão condenatória, a despeito de terem os jurados respondido afirmativamente ao quesito absolutório. Ainda que se trate de erro material na confecção do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0001706-55.2023.8.13.0428
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JUN…
TJMG 5007744-43.2025.8.13.0261
EMENTA: <DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AMEAÇA QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. FURTO. INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PA…
TJMG 0001107-35.2023.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIODAMENTE COMPROVADAS - REGIME PRISIONAL ABERTO - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO…
TJMG 0001165-76.2023.8.13.0604
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO.
- A interposição de recurs…