TJMG 0036461-92.2021.8.13.0261
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CORRÉU. NULIDADE PARCIAL DA INSTRUÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5123771-44.2025.8.13.0024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA -SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
- Uma vez prolatada sente…
TJMG 4434277-95.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS…
TJMG 4489008-41.2025.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. LAVAGEM DE BENS. PROMOÇÃO DE JOGOS DE AZAR ILÍCITOS. DEMORA NA ANÁLISE DE PLEITOS DEFENSIVOS. QUESTÃO SUPERADA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. MATÉRIA NÃO AFETA AO HAB…
TJMG 0728842-34.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTANDO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - BENESSE NÃO CONFIGURADA - REPRIMENDAS - AUMENTO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - AG…