TJMG 4061235-52.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA N. 426 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580 DO STJ - LEI N. 14.905/2024 - ALTERAÇÃO D…
TJMG 5019109-40.2022.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO SUSBIDIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - AGRAVAMENTO DE LESÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO…
TJMG 5000481-77.2021.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- A citação por edital é cabível apenas nos…
TJMG 1513182-21.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR E INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Restando comprovado nos autos, através de p…