TJMG 5182193-80.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E AUSÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE POR POLICIAIS. ERRO JUDICIÁRIO, FRAUDE OU DOLO NA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de Apelação Cível contra…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - POSSE CONCOMITANTE AO ESBULHO - AUSÊNCIA - ESBULHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nas ações possessórias incumbe ao autor, pretendendo ver acolhida a…
TJMG 5010390-69.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE SOBRE A LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ART. 1.848 DO CÓDIGO CIVIL.…
TJMG 2468736-31.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDEN…
TJMG 5009847-94.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - FRAUDE NÃO CONSTATADA - PROTESTO INDEVIDO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO…