TJMG 2468736-31.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ENDRAMENTO NA EXCEÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários,…
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- Não há falar em constrangimento ilegal quando em execução de alimentos inexiste a comprovação do pa…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS. - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO.
C…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 95, CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.
Na ação de rescisão contratual cumulada com reintegr…