TJMG 4089095-28.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - VIABILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, modalidade de medida cautelar, se tornou…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5006772-67.2022.8.13.0394
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTAS DE TRÂNSITO ACUMULADAS POR SERVIDOR SEM CNH. DIRETOR DE AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.
I. C…
TJMG 0025117-23.2018.8.13.0778
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. A Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade a…
TJMG 0051321-68.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MINO…
TJMG 4888954-44.2024.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO COMPROVAÇÃO - FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - IN…