TJMG 4247479-89.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A análise das teses de violação de domicílio e de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois suas aferições demandam exame aprofundado e valorativo de matéria…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS - COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS - INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIV…
TJMG 5001194-20.2022.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADITA DE TESTEMUNHAS - MOMENTO OPORTUNO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EDIFICA…
TJMG 5000769-45.2018.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO - REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO - PLACA DE TÁXI - INSTRUMENTO DE TRABALHO - VEDAÇÃO DE PARTILHA - RECUR…
TJMG 2574889-88.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - DISCUSSÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
- O conflito de competência é um incidente processual a s…