TJMG 5000769-45.2018.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO - REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO - PLACA DE TÁXI - INSTRUMENTO DE TRABALHO - VEDAÇÃO DE PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o Código Civil de 1916, aplicável à espécie por força do art. 2.039 do CC/02, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, bem como entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge, respondendo os bens do casal pelas dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum. 2. No regime de comunhão parcial de bens, presume-se que o dinheiro oriundo da venda de veículo ocorrida no curso do casamento reverteu em benefício da família. 3. Demonstrado que a principal atividade do réu é a de taxista, entende-se que a placa de táxi configura instrumento de trabalho, o que obsta a partilha, por força do disposto no art. 263, IX, c/c art. 269, IV, do CC/16. 4. Negar provimento ao recurso.