TJMG 0812904-74.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0099168-26.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUMENTO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. DECOTE DA MINORANTE DO TRÁFICO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. POSSIBILIDADE. RECRUD…
TJMG 0742553-82.2018.8.13.0024
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - REDU…
TJMG 0019166-69.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL PEDINDO CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1- Restando dev…
TJMG 0657018-91.2018.8.13.0702
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DESPRONÚNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - DECISÃO QUE SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA…