TJMG 0742553-82.2018.8.13.0024

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - FIXAÇÃO DAS MESMAS EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 E 68 DO CP - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA MAJORANTE COM A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME AUTÔNOMO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - TEMA REPETITIVO Nº 1259 DO COL. STJ - NÃO CABIMENTO - ADOÇÃO, ENTÃO, DE FRAÇÃO MAIS EXPRESSIVA PARA O AUMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADES A JUSTIFICAR TAL PROCEDER - INACOLHIMENTO. 1- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas. 2- Se as penas do apelante foram fixadas em estrita obediência aos critérios dispostos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, estando os acréscimos justificados ante a presença de antecedentes criminais, da reincidência e da causa especial de aumento do emprego de arma de fogo, inexistem reparos a se fazer nas mesmas. 3- Havendo nexo finalístico entre o uso da arma de fogo - e demais artefatos bélicos - e o tráfico de drogas, é de se reconhecer a majorante disposta no art. 40, IV, da Lei de Tóxicos em detrimento do crime autônomo previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Tema repetitivo 1259 do Col. STJ). 4- À míngua de excepcionalidades fáticas que justifiquem a adoção de fração superior ao mínimo legal - 1/6 (um sexto) - para a exasperação da pena em razão da aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, inviável o seu recrudescimento.