TJMG 5279632-57.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE PARA CONSUMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA MINORANTE ESPECIAL - IMPERATIVIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - DEMONSTRAÇÃO. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, rejeita-se o pedido de desclassificação para a infração do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. O "tráfico privilegiado" não se aplica ao réu que se dedica a atividades criminosas.