TJMG 2097736-39.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS". DIREITO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MERA EXPECTATIVA. ORDEM DENEGADA.
- O "Habeas Corpus" é uma ação constitucional autônoma, prevista no art. 5, inciso LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5017169-98.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO CONTRATUAL (DISPENSA) ANTES DO TERMO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DA LEI ELEITORAL - INAPLICABILIDADE. Os…
TJMG 5020599-42.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LANÇADO SOBRE VEÍCULO - SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO - REGULARIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR - CAUTELA NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS -…
TJMG 0014510-74.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - ABORDAGEM PESSOAL PLENAMENTE JUSTIFICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO DE…
TJMG 2873513-91.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A legitimidade ad causam é condição da ação que se…