TJMG 4018490-57.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0142663-57.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA CHAVE FALSA - IMPROCEDÊNCIA - PENA-BASE - AVAL…
TJMG 3761597-64.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPOR…
TJMG 3780809-19.2013.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA E DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA - PROVA DOS FATOS ALEGADOS - ACÚMULO INDEVIDO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFE…
TJMG 0005613-93.2013.8.13.0232
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS…