TJMG 4011255-39.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO DOMICILIAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Cabível a manutenção da prisão preventiva quando, insuficientes e inadequadas medidas cautelares mais brandas, o decreto…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009339-90.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - VENDA E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL.
- Te…
TJMG 5131892-08.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALETAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - CULPA PELA RESCISÃO DO VENDEDOR - MULTA CONTRATUAL POR INANIMPLEMENTO DEVIDA - SE…
TJMG 5009412-73.2023.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO -ATO ILÍCITO CONFIGUR…
TJMG 5002100-57.2021.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente…