TJMG 5131892-08.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALETAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - CULPA PELA RESCISÃO DO VENDEDOR - MULTA CONTRATUAL…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002100-12.2023.8.13.0384
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVI…
TJMG 5024972-37.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES REITERADAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.…
TJMG 5008645-30.2023.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS - DANOS MORAIS - INEXI…
TJMG 5000247-15.2019.8.13.0543
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A responsabilidade civil…