TJMG 5009412-73.2023.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO -ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0105658-90.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - FALTA DE PAGAMENTO - DEPÓSITOS INSUFICIENTES - PEDIDO PROCEDENTE.
- Nos termos do art. 62, incisos II e III, da Lei 8.245/1991, o depósito realizado com intuito de…
TJMG 0034852-44.2011.8.13.0352
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. AÇÃO DE DESPEJO. PARCERIA AGRÍCOLA. TÉRMINO DO PRAZO. DESPEJO. POSSIBILIDADE. A teor do art. 32 c/c 34, do Decreto nº 59.566, de…
TJMG 0013978-33.2013.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGADA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. VEICULO ARRENDADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO RÉU. Para qu…
TJMG 2207143-59.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE -NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o entendimento do art. 47 do Código de Defe…