TJMG 4193707-17.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE INERENTE AO TIPO PENAL - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA. O artigo 93, IX, da Constituição da…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 3992580-62.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS - NULIDADE DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - APARÊNCIA DE REGULARIDADE NO TRATAMENTO DAS PROVAS - PRISÃO PREVENTIVA - R…
TJMG 5001812-61.2024.8.13.0309
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE DOIS CARGOS DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - HIPÓTESE DE ACUMULABILIDADE LEGAL PREVISTA NO ART. 37, XVI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXONERAÇÃO EM R…
TJMG 5019033-08.2025.8.13.0702
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE…
TJMG 0011140-60.2011.8.13.0696
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO RITO DA…