TJMG 2183221-07.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE (1) TRÁFICO DE DROGAS E (2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA Nº 52 DO COL. STJ -ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE, À PRINCÍPIO, SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA -MEDIDAS…
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EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ART. 266 DO CPP - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉR…
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TJMG 0040871-92.2025.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS, EXTORSÃO E CORRUPÇÕES DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS D…
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