TJMG 4019969-85.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do artigo 312 do CPP, se houver necessidade cautelar.
- A garantia da…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA -SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
- Uma vez prolatada sente…