TJMG 0031705-05.2017.8.13.0027
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE (1) EXTORSÃO SIMPLES E DE (2) TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO (AMBOS OS DELITOS) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - FUNDAMENTOS PARCIALMENTE INIDÔNEOS - CABIMENTO - DE OFÍCIO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE AOS FATOS AQUI VERSADOS - NECESSIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS…
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