TJMG 5001432-55.2025.8.13.0680
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - AÇÃO POLICIAL QUE, À PRINCÍPIO, SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NECESSIDADE - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INFORMADORES -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADOS E CRIMES DE APROPRIAÇÃO E PREJUÍZO À SAÚDE DE IDOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL E AMPLA…
TJMG 0001169-83.2023.8.13.0517
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PROTOCOLO D…
TJMG 0012524-41.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
- Comprovados a materialid…
TJMG 0017708-63.2023.8.13.0699
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO POR GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENS…