TJMG 5001447-63.2019.8.13.0153

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OFÍCIO ENVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPOSTA. OMISSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO OU MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - Reforma-se a sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando não demonstrado o elemento subjetivo - dolo ou má-fé - na conduta imputada ao réu, consubstanciada em omissão em responder a Ofício encaminhado pelo Ministério Público.