TJMG 2093115-96.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM TESE PRATICADO - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS ARRECADADAS - ANOTAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -…
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TJMG 1330152-36.2017.8.13.0024
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ÚLTIMO - REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.562/ 2023 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DA ADULTERAÇÃO - RESPONSAB…
TJMG 0012829-69.2021.8.13.0024
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - NÃO CABIMENTO - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. Incabível a absolvição ou desclassificaçã…
TJMG 0005867-81.2025.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE. VIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OPERADA. PENA. REDUÇÃO IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITI…
TJMG 4730187-68.2025.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TENTATIVA DE FUGA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚB…