TJMG 3396902-48.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC - MANUTENÇÃO. Para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, é…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0205345-54.2015.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - ACESSÃO - CONTRUÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO - ÔNUS DA PROVA. Verificada a boa-fé daquele que edifica em propriedade alheia, na constância de seu casamento, deve ser reconhecido o direito à i…
TJMG 0101557-49.2014.8.13.0342
EMENTA: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. INGESTÃO DO PRODUTO. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Na esteira da jurisprudência do ST…
TJMG 0849667-89.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. BEM PÚBLICO. INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAV…
TJMG 1708665-52.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SOLIDARIEDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuí…