TJMG 0422817-30.2011.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Em atenção ao art. 37, §6º da Constituição Federal da República, o dever de indenizar do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0447748-86.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIVÓRCIO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXIGIR DE CONTAS - CONEXÃO - AÇÃO JÁ SENTENCIADA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjun…
TJMG 5000507-57.2022.8.13.0456
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - SEPARAÇÃO DE FATO, AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO - AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Não faz jus à pensão por morte, aquele que está separado de fato do segurado, sobretudo se em…
TJMG 5000704-73.2018.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - IMPEDIMENTO DE CITAÇÃO DE RÉU EM AÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILICITO E NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO…
TJMG 1898501-62.2024.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ATUALIDADE DA DÍVIDA - DEVEDOR CONTUMAZ - MAIORIDADE - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO DECRETADA - PAGAMENTO PARCIAL - ORDEM DENEGADA.
1. O novo Código…