TJMG 0447748-86.2024.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIVÓRCIO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXIGIR DE CONTAS - CONEXÃO - AÇÃO JÁ SENTENCIADA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (inteligência do art. 55 do CPC). "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça).