TJMG 2202948-49.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 32, §1º-A, DA LEI Nº 9605/98 - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ARTIGO 350 DO CPP - AUSÊNCIA DOS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0015710-60.2023.8.13.0699
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA ROBUSTA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PENA FIXADA COM FUNDAMENTO EM CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDIN…
TJMG 0002574-06.2023.8.13.0243
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PRO…
TJMG 0001641-56.2023.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.
- Devi…
TJMG 0001692-69.2023.8.13.0073
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPERTINÊNCIA. PALAVRA D…