TJMG 0002574-06.2023.8.13.0243
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2114614-39.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE, À PRINCÍPIO, SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇ…
TJMG 2182264-06.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) TRÁFICO DE DROGAS E DE (2) RESISTÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDA…
TJMG 2183221-07.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE (1) TRÁFICO DE DROGAS E (2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA Nº 52 DO COL. STJ -ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL…
TJMG 4192816-93.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES DE FURTO (ART. 155 DO CP) - DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA DO DEL…