TJMG 0861059-11.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Cabível a manutenção da prisão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001980-24.2019.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - REGIME DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE BENS - IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO - FUNÇÃO SOCIAL - PARTILHA - COMUNICABILIDADE - INCLUSÃO DE VEÍC…
TJMG 1594225-61.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO ACIMA DE 50 SALÁRIOS MINIMOS. Regra geral, os proventos de aposentadoria são impenhor…
TJMG 5003760-18.2022.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO - INTERESSE MANIFESTADO PELO COMPRADOR - MULTA COMPENSATÓRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - LIMITE DE 25% DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PA…
TJMG 5002629-37.2019.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA DO COMPRADOR - INADIMPLÊNCIA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MULTA CONTRATUAL - DEDU…