TJMG 1594225-61.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO ACIMA DE 50 SALÁRIOS MINIMOS. Regra geral, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Todavia, se o crédito exequendo for de natureza alimentar, ou o salário perfizer valor superior a 50 salários mínimos, ou denotado no caso em concreto a possibilidade de promoção da penhora sem vilipêndio da dignidade da pessoa humana, possível a penhora de percentual do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0140813-78.2009.8.13.0534
EMENTA: Direito civil. Dano moral. Compensação pecuniária. Adequação à densidade da lesão à integridade moral. Preliminar rejeitada. Primeiro recurso provido. Segundo recurso não provido.
- A compensação pecuniária p…
TJMG 0034496-07.2010.8.13.0151
INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DA PARTE. 1. O ordenamento jurídico faculta às partes realizarem inventário extrajudicial, desde que observados os requisitos estabelecidos em lei. T…
TJMG 0684905-03.2010.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE GAVETA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO PARA VERIFICAÇÃO DE ESBULHO. É imprescindível a prévia manifestação ju…
TJMG 1148848-46.2009.8.13.0134
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO.
- O ato de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, por si só, configura constran…