TJMG 5003760-18.2022.8.13.0694
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO - INTERESSE MANIFESTADO PELO COMPRADOR - MULTA COMPENSATÓRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - LIMITE DE 25% DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO COMPRADOR - CRITÉRIO PROPORCIONAL - PARCELAS CONTRATUAIS COBRADAS - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE RESILIR - INEXIGIBILIDADE - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2605308-39.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao aut…
TJMG 0094946-07.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS DEVIDAS.
- O Supremo Tribunal Federal, no jul…
TJMG 0032911-44.2010.8.13.0627
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MOTORISTA DO SETOR DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO PARAÍSO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS
- O direito do servidor contratado…
TJMG 3256042-08.2012.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - MENOR DE TENRA IDADE - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZAÇÃO INVERIFICADA.
Negativa de cobertura para retirada cirúrgica…