TJMG 5001980-24.2019.8.13.0411
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - REGIME DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE BENS - IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO - FUNÇÃO SOCIAL - PARTILHA - COMUNICABILIDADE - INCLUSÃO DE VEÍCULO NO ROL DOS BENS PARTILHÁVEIS - AQUISIÇÃO APÓS A DISSOLUÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A união estável é entidade familiar que se configura com convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0180059-79.2011.8.13.0027
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO - INVENTÁRIO EXTINTO - ABANDONO DE CAUSA - DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO.
- Com a extinção, ainda que equivocada,…
TJMG 0088005-40.2011.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-ESPOSA DO EXECUTADO. IMÓVEL. BEM PARTILHADO ANTES DA PENHORA. REGISTRO DA PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO DA POSSE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMP…
TJMG 1686224-43.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-ESPOSA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES - ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Os…
TJMG 0582457-06.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO COM LARVAS. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1) O simples fato de ter a parte autora ingerido alimento com larvas, suplanta o limite do razoável e do…