TJMG 5008474-06.2022.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Entretanto, a responsabilidade do Estado…
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TJMG 5179368-66.2023.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO CONFESSADA - DÉBITO EM ABERTO - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - MÁ-FÉ. Não há evidê…
TJMG 5018135-65.2020.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - EDITAL SMPU - CONCORRÊNCIA Nº. 001/2019, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - DAR PROVIMENTO AO RECURSO
- Tratando o contrato de concessão de uso de es…
TJMG 5000141-94.2020.8.13.0421
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRÉSTIMO REALIZADO NO NOME DA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Uma vez comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição f…