TJMG 5179368-66.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO CONFESSADA - DÉBITO EM ABERTO - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - MÁ-FÉ. Não há evidência de conduta ilícita praticada pelo banco réu ao proceder à inscrição do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito, pois o próprio autor confessou na inicial que celebrou contrato com o banco, sendo seu ex-cliente, sem, contudo,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0046936-47.2013.8.13.0210
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE -
RESCISÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. A rescisão indevida do contrato de plano de saúde não pode ser c…
TJMG 0165110-50.2016.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. VALOR RESTRITO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE…
TJMG 0145505-18.2014.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. FIANÇA PRESTADA EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A FIADORA E…
TJMG 0019893-34.2012.8.13.0352
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ART. 373, INCISO I, CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de despejo com fundamen…