TJMG 2184476-97.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLÊNCIA POLICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A alegação de ilicitude da prova por violação de domicílio, tese central da impetração, não configura ilegalidade evidente. A sua análise demanda exame aprofundado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000080-64.2021.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E COBRANÇA DE MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. MORA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INVER…
TJMG 5038893-36.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS DEVIDOS.
- Caracteriza ilícito passível de indenização a…
TJMG 5016703-56.2022.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA - DÍVIDA JÁ PAGA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - "QUANTU…
TJMG 5001351-05.2020.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO DE BOLETOS IRREGULARES PELA PARTE RÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA…