TJMG 5000080-64.2021.8.13.0175
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E COBRANÇA DE MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. MORA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA EM FAVOR DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS NÃO IDENTIFICADOS.
I. Demonstrado nos autos que a responsável pelo loteamento não cumpriu com as obrigações contratuais assumidas, deixando de entregar o imóvel na data estipulada, assiste ao comprador o…
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