TJMG 1288955-61.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS, AMEAÇAS, DANO E DESACATO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -ORDEM DENEGADA.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1953884-25.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA - TESTAMENTO - HERDEIRO NECESSÁRIO - RESPEITO À LEGÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ao herdeiro necessário é assegurado o direito à m…
TJMG 0046995-97.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ART. 528 DO CPC - AFASTAMENTO DA MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA - REESTABELECIMENTO DA…
TJMG 5003224-61.2017.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - MULTA RESOLUTÓRIA - DESCABIMENTO - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DA LOCADORA - PAGAMENTO DOS VALORES GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - DAN…
TJMG 0003010-98.2018.8.13.0417
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO VÁLIDO - MULTA CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - NÃO CABIMENTO. Em distrato válido de promessa de compra e venda, não cabe indenização por multa prevista no cont…