TJMG 0046995-97.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ART. 528 DO CPC - AFASTAMENTO DA MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA - REESTABELECIMENTO DA PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A prisão civil do devedor inadimplente com a pensão…
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TJMG 0450347-86.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - ART. 59 LEI 8.245/91 §1º INCISO VIII. Nos termos do art. 59 da Lei de locações, para o deferimento em ação de despejo, será necessária a pres…
TJMG 0839150-35.2008.8.13.0713
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇ…
TJMG 1091800-66.2008.8.13.0134
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - EMISSÃO DE CHEQUE FRAUDADO POR TERCEIRA PESSOA QUE UTILIZOU DOCUMENTOS FALSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO…
TJMG 3893711-22.2007.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSIVAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO COMO DEFESA. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA RESIDENCIAL INDIVIDUAL. ARTIGO 1240 CC/02, 9º DO ESTATUTO DA…