TJMG 1953884-25.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA - TESTAMENTO - HERDEIRO NECESSÁRIO - RESPEITO À LEGÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ao herdeiro necessário é assegurado o direito à metade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAODINÁRIO - IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA - AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 40 E 47 DO DECRETO-LEI 7.661/45 - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTES DA DECRETAÇ…
TJMG 5000000-69.2020.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MERA TOLERÂNCIA PELO PROPRIETÁRIO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNC…
TJMG 2206757-86.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO PARA QUITAÇÃO DE CIRURGIA -
NATUREZA DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA.…
TJMG 5008124-19.2016.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS - MULTA. Em caso de descumprimento de cláusulas contratuais, as partes contratantes respondem p…