Decisão · TJAC

TJAC 1000709-77.2024.8.01.0000

Rel. Des. Roberto BarrosTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2024-07-11publicado em 2024-07-11
PENAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDEZ DA VÍTIMA COMPROVADA. PROVA…

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