TJAC 1000769-50.2024.8.01.0000
PENALRevisão Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida. Ações anteriores. Repetição de argumentos. Não conhecimento. - O…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso da Defes…
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA ANTE DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame: 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo…